Nota Oficial – Repasse Casas Lares
Posicionamento da Feapaes-MG quanto ao atraso dos repasses por parte do Governo de Minas para as Casas Lares do estado.
Em 1997, o Governo do Estado de Minas Gerais firmou parceria com 26 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), por meio de instrumento jurídico próprio, para a criação de 42 Casas Lares que, desde então, abrigam cerca de 290 egressos da extinta Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM), que se encontravam sob a tutela do Estado. Essa parceria consiste no pagamento, de 03 em 03 meses, de parcelas para a manutenção dessas Casas.
De acordo com o cronograma de pagamento, a última parcela deveria ter sido paga em agosto, o que não foi feito e, segundo informações da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), não há previsão para esse repasse. Portanto, a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG) está movendo uma ação contra o Governo do Estado de Minas Gerais, visando o pagamento da parcela correspondente ao mês de agosto, de acordo com a parceria firmada, tendo em vista que as Apaes não possuem os recursos necessários para a manutenção das Casas Lares, que tem um valor elevado. O não repasse prejudica muito o apoio dado aos moradores das 42 Casas Lares de Minas Gerais.
Leia abaixo a fala do Presidente da Feapaes-MG, Eduardo Barbosa, sobre a situação de atraso dos repasses para as Casas Lares, em entrevista à Rádio Itatiaia:
Infelizmente, as Apaes de Minas Gerais estão sem receber por parte da Sedese os recursos para a manutenção das Casas Lares. Casas Lares são casas que foram construídas e constituídas para receberem pessoas com deficiência que eram internas na extinta FEBEM. É um Programa que já tem muitos anos, um Programa exitoso, porque tirou as pessoas com deficiência de uma situação extremamente lastimável e inaceitável, e deu a elas a condição de ter um lar. Hoje, elas vivem em cidades diferentes de Minas Gerais e tiveram, a partir desta condição, o desenvolvimento pleno e uma vida participativa e comunitária. Antes elas ficavam atrás de muros.
As Apaes foram parceiras do Governo nesse programa, e só assim nós pudemos acabar com as unidades da FEBEM do Barreiro, de Bom Despacho e de Lagoa Santa. E agora, nós estamos na dependência de receber esses recursos para a manutenção dessas Casas. Isso envolve a Apae de Belo Horizonte, que mantém 09 Casas Lares, a Apae de Barroso, Cristais, Entre Rios de Minas, Florestal, Frutal, Itaúna, Pará de Minas, Itabira, Itajubá, Iturama, Lagoa da Prata, Lagoa Dourada, Lambari, Luz, Mantena, Montes Claros, Nepomuceno, Prados, Prata, Rio Paranaíba, Sacramento, São Vicente de Minas, São Gotardo e Tupaciguara. Seus moradores dependem desses recursos, uma vez que muitas dessas Casas não são próprias, são alugadas, e têm também as Mães Sociais e as ajudantes que cuidam dessas pessoas nas Casas Lares.
Então é lastimável, a Apae de Belo Horizonte inclusive já fez diversos apelos, escrevendo para o Governador do Estado sem obter resposta. E a Sedese não se posiciona sobre quando vai pagar esse recurso. Nós já entramos com uma ação judicial, estamos ainda aguardando essa liminar, que ainda não teve resultado e, com isso, as instituições têm que se virar, ou seja, compromete todos os recursos das Apaes e também repercute nos outros trabalhos que ela oferece, pois não podemos deixar essas pessoas passarem fome.
Portanto, faço aqui um apelo também ao Governador de Minas Gerais, para liberar esses recursos de forma que os trabalhos continuem acontecendo..