Manifesto da Federação Estadual de Minas Gerais sobre o Parecer No 13 2009

Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad
Ministro da Educação

A Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais, composta por 415 Apaes, solicita ao Ministro da Educação a não homologação do Parecer No. 13 do Conselho Nacional de Educação, que representa um equívoco, um retrocesso na construção de uma educação inclusiva.

O Parecer acata as sugestões da SEESP/MEC, pautadas na sua Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e sugere que todos os alunos com deficiência sejam matriculados em Escolas de Ensino Comum e que as Escolas Especiais não são reconhecidas como parte da Rede de Ensino e sim, como modelos substitutivos.

Esse fato é um equívoco, pois as escolas especiais no estado de Minas Gerais são regulamentadas e o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais foi pioneiro no cumprimento da lei 7.853/89, ao inserir as escolas especiais no sistema regular de ensino, exigindo que todas elas, ao serem criadas, tivessem autorização de funcionamento, conforme normas legais do Estado.

São muitas escolas especiais espalhadas pelo Estado, que atuam com responsabilidade, oferecendo uma educação de qualidade às Pessoas com Deficiência Intelectual. Foram escolas pioneiras no movimento de construção de uma Educação Inclusiva e na defesa de direitos que hoje são garantidos por lei.

As argumentações do texto estão bem estruturadas e parecem convincentes. Porém, é uma argumentação escrita a partir do pressuposto de que inclusão se faz apenas por força de leis e que a Inclusão Escolar é definida em escritórios e não a partir da realidade, sem o olhar objetivo sobre a própria realidade.

Na nossa experiência, as referências práticas de uma inclusão imposta dessa forma, são  desrespeitosas e desastrosas com relação às Pessoas com Deficiência e suas famílias, bem como com os profissionais que nela atuam .

Ao pretender a inclusão como apenas acesso ao ensino comum, sem considerar as peculiaridades do público a quem se dirige e a realidade das escolas públicas e privadas, o texto do Parecer soa como uma apologia desastrada a respeito do que vem a ser realmente inclusão. Ao querer incluir à base de força, não estão sendo contempladas as reais diferenças existentes.

O Parecer interfere no individual, não oferece condições objetivas de escolha para as Pessoas com Deficiência nem suas famílias. Não se importa com a exclusão que poderá ocasionar àqueles que não se encaixarem no sistema.

Reflete apenas a posição de um grupo, a partir de um discurso sem fundamento prático, pessoas que desconhecem a realidade das Escolas Especiais espalhadas em mais de dois mil municípios brasileiros.

O que entendemos por Educação Especial, nada tem a ver com institucionalização de pessoas e muito menos por assistencialismo, conforme pode ser visualizado por aqueles que querem ver os fatos.

A Educação Especial, em Escolas Especiais, é inclusiva porque tem compromisso, responsabilidade, respeito pelo aluno; porque ela acontece a partir das necessidades deles e envolve um grupo de profissionais capacitados. Os alunos constroem o conhecimento a partir de múltiplas ações que ultrapassam a sala de aula e se estendem pela comunidade. O trabalho de autogestão permeia os conteúdos acadêmicos na formação de pessoas autônomas e participativas, como preconiza a Constituição Brasileira.

Apoiamos a Inclusão em seu amplo aspecto e não apenas no aspecto escolar, mas acima de tudo defendemos o direito de escolha que é dado a qualquer cidadão. Garantir a Inclusão plena, inclui essa garantia de direito de escolha. As famílias escolhem onde matricular seus filhos e não há nenhum tipo de impedimento a que isso seja feito. Ao determinar essas diretrizes em relação à Pessoa com Deficiência, é reafirmar o não acreditar no poder de escolha dessas pessoas nem de suas famílias.

Defendemos o processo de transformação da sociedade para atender a singularidade humana, sem agressões desnecessárias, agregando forças, sem preconceitos, sem lutas pessoais, nem políticas – uma inclusão processual em que as forças se unem, formando uma rede de apoio à Pessoa com Deficiência .

Defendemos a construção de sistemas educacionais inclusivos, que assegurem o acesso e a permanência de todos, mas primando pela qualidade da educação.

Acreditando no bom senso de vossa excelência, que bem vê o nosso trabalho, agradecemos a atenção e reafirmamos a necessidade da não homologação do Parecer.


Sérgio Sampaio Bezerra

Presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais.