A Equipe Técnica da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG), representada pelas Consultoras Técnicas, Júnia Ângela de Jesus Lima e Lourdes Pontes Leitão Reis e a Coordenadora da Sala de Soluções, Bruna Morato Israel, estiveram presentes na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada para defender a constitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A lei está sendo questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei Complementar 100 efetivou 98 mil servidores designados, contratados pelo Estado até 31 de dezembro de 2006. Aproximadamente 90% desses servidores trabalhavam em escolas públicas, em atividades como professor (regência de classe), especialista em educação (orientador educacional e inspetor escolar, por exemplo) e serviçal (faxineiro e vigilante, por exemplo).
De acordo com o titular da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Weslie Daniel da Cruz, dos servidores beneficiados pela lei, 88 mil atualmente ainda estão na ativa e os demais já se aposentaram. Ele afirmou que o Estado não tem planos para resolver a situação desses servidores, caso a lei seja revogada. Acreditamos que a lei será mantida, justificou.
Cerca de 300 servidores accompanharam a audiência.