Qual é a legislação do SUS que define os serviços especializados de reabilitação da PCD

- Portaria n°793 MS/GM de 24/04/2012 institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Sistema Único de Saúde .

- Deliberação CIB-SUS/MG n°1.272 de 24/10/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS-MG e dá outras providências.

- Deliberação CIB-SUS/MG n° 1403, de 19/03/2013 define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência Intelectual.

- Deliberação CIB-SUS/MG nº 1404 de 19/03/2013 Institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA, que é o programa de âmbito estadual para os Serviços de Reabilitação em Deficiência Intelectual SERDI e para o Centro Especializado em Reabilitação – CER que possua atendimento de reabilitação em deficiência intelectual.