1. Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8742/93 alterada pela Lei 12435/2011);
2. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS – 2004);
3. Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB SUAS 2005) revisada pela resolução 33 de 2012 do CNAS ;
4. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH SUAS 2006 ratificada pela Resolução 17/2011);
5. Plano Decenal de Assistência Social (Resolução 210/2007);
6. Resolução 109 de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social: Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;
7. Resolução 16 de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social que define os Parâmetros nacionais de inscrição de entidades e organizações de assistência social (instituindo o Plano de Ação e Relatório de Atividades);
8. Resolução 27 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos;
9. Resolução 33 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a Promoção da Integração no Mercado de Trabalho;
10.Resolução 34 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
11.Resolução 18 de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social que institui o Programa Nacional de Promoção e Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS);
12.Resolução 33 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a Promoção da Integração no Mercado de Trabalho;
13.Lei 12101 alterada pela lei 12868/13 que dispõe sobre o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
