As licenças dos servidores regidos pela Lei 100 seguirão qual regime?
Desde o dia 1° de abril pedidos de afastamento de trabalho, auxílio-doença, aposentadoria e pensões destinadas aos servidores da antiga Lei 100 passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e portanto, geridos pelo INSS.