Aos servidores pela Lei 100, estão assegurados os direitos a aposentadoria?
Está preservado o direito de aposentadoria dos servidores que já estavam aposentados ou que reuniam os requisitos até a data da publicação da ata (10 de abril de 2014). Desde essa data, os servidores que não reúnem os critérios para se aposentar ou que não foram aprovados em concursos saíram do regime próprio de previdência para o INSS.
