A Agência Jurídica é um programa de asssessoramento político e técnico de defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência e sua família. Ela acontece por meio de processos de conscientização da família e da própria pessoa com deficiência a respeito de seus direitos e dos mecanismos existentes na sociedade para seu alcance, de apoio jurídico judicial e/ou extrajudicial, no que se refere a litígios que envolvam direitos/deveres destas pessoas.
