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Entenda o projeto de Eduardo Barbosa sobre Educação Ao Longo da Vida

Neste mês, Projeto que garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida foi aprovado pelo Plenário do Senado.

No dia 08 de fevereiro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2017, de autoria do deputado federal e Conselheiro Consultivo da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG), Eduardo Barbosa, foi aprovado pelo Plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial. A aprovação pode ser vista como uma vitória para o Movimento Apaeano, uma vez que o Projeto prevê o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida como princípios norteadores do ensino brasileiro, modificando assim a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).

O PLC 75/2017 também estabelece que a educação de jovens e adultos (EJA) constitua um instrumento para a educação ao longo da vida para aqueles que não tiveram acesso aos estudos no tempo certo. É determinado ainda o dever do Estado em garantir a educação especial na primeira infância (zero a seis anos) estendida ao longo da vida para as pessoas com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Segundo Eduardo Barbosa, a aprovação do projeto “traz um avanço muito grande para o conceito de educação, mostrando que ela pode ser articulada com outras áreas de conhecimento, não precisa ser de atividade exclusiva do Ministério da Educação, mas que, a partir dele, possa se articular com outras políticas setoriais porque o saber está também em outras áreas.”.

O aprendizado ao longo da vida é assegurado no art. 24 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Presidente da República tem, desde o dia 08, quinze dias úteis para sancionar o texto aprovado pelo Congresso Nacional; decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. (CF, art. 66, § 3°).

Fonte: http://eduardobarbosa.com/noticias/ver/1121/10

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