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Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Programas de Assistência Social/SUAS

  1. Qual é a Legislação Básica da Assistência Social ?

1.      Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8742/93 alterada pela Lei 12435/2011);

2.      Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS – 2004);

3.      Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB SUAS 2005) revisada pela resolução 33 de 2012 do CNAS  ;

4.      Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH SUAS 2006 ratificada pela Resolução 17/2011);  

5.      Plano Decenal de Assistência Social (Resolução 210/2007);

6.      Resolução 109 de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social: Tipificação dos Serviços Socioassistenciais; 

7.      Resolução 16 de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social que define os Parâmetros nacionais de inscrição de entidades e organizações de assistência social (instituindo o Plano de Ação e Relatório de Atividades);

8.      Resolução 27 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos;

9.      Resolução 33 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a Promoção da Integração no Mercado de Trabalho;

10.  Resolução 34 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

11.  Resolução 18 de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social que institui o Programa Nacional de Promoção e Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS);

12.  Resolução 33 de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que define a Promoção da Integração no Mercado de Trabalho;

13.  Lei 12101 alterada pela lei 12868/13 que dispõe sobre o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

 

2- A APAE é uma entidade de assistência social?

Sim. A APAE é considerada uma entidade com atividades preponderantes na área de Assistência Social, ou seja, alem de realizar ações de Assistência Social, ela executa ações na área da educação e de saúde. A APAE, portanto, faz parte da rede sócioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

3- O que é Rede socioassistencial/SUAS?

A rede socioassistencial é um conjunto integrado de iniciativas  públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. A rede socioassistencial, portanto, é formada por unidades estatais de referência (CRAS e CREAS) e por entidades socioassistenciais, devidamente  inscritas no CMAS.

4- Quais são as ações de Assistência Social presentes na APAE?

A APAE possui ações de Assistência Social através execução de serviços, programas e projetos da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e na Defesa e Garantia de Direitos.  Como por exemplo: Programa de Apoio a Familia, Programa de Autodefensores, Programa de Autogestão, Autodefesa e Familia, Centro de Convivência, Centro Dia, Educação para e pelo Lazer, etc. 

5- A APAE é uma entidade de proteção social básica ou especial?

A APAE é uma entidade que presta serviço de proteção social especial porque realiza serviços, programas e projetos para pessoas com deficiência e sua família. Estas ações ultrapassam o domicílio da pessoa com deficiência e sua família.

Importante observar que as principais diferenças entre a proteção social básica e especial são para quem se destinam, ou seja, o seu público alvo e que a Proteção Social Básica possui um caráter preventivo e a Proteção Social Especial possui natureza protetiva. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção.

6- O que é Proteção Social Especial – PSE?

A proteção social especial é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Pode ser de alta e média complexidade.

A proteção social especial de média complexidade se dirige aos cidadãos e às famílias que vivem situações de negligência, abandono, ameaça, maus tratos, violações físicas/psíquicas, discriminações sociais e transgressão aos direitos humanos e sociais. Opera com serviços continuados para acolhida, apoio e acompanhamento profissional de pessoas vítimas de agressões, violências, abusos e de situações de contingências (por deficiência, por estar em medida socioeducativa, por vivência de rua), para o restabelecimento de vínculos familiares e sociais e oferta de condições para o alcance de autonomia e independência, com frequência em período integral ou parcial.

A proteção social de alta complexidade se destina a pessoas que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

7-  Quanto à complexidade do SUAS, qual o nível de complexidade dos serviços oferecidos pela APAE?

Os serviços, programas e projetos realizados pela APAE são de Proteção Social Especial, sendo que, em sua maioria, apresentam nível de média complexidade. O único serviço ofertado de Alta Complexidade é o Programa Casa Lar.

8- Quais são os serviços de PSE de Média Complexidade ofertados pela APAE?

Exemplos de alguns programas e ou projetos oferecidos pelas Apaes para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias:

•      Programa de Autogestão, Autodefesa e Família:

      a)  Grupo de Autodefensores – Curso de Formação de Autodefensores;

      b) Apoio à Família: Clube de mães;  Escola de Família;

      c) Educação para e pelo lazer.

•      Trabalho Emprego e Renda:

       a)  Formação para o trabalho;

       b)  Qualificação profissional;

       c)   Inserção no trabalho.

  • Ações da Assistente Social: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos e articulação para a rede de serviços locais (referência e contrarreferência); elaboração de plano individual e/ou familiar de atendimento (PAF); orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação juridico-social; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função projetiva; acesso a documentação pessoal; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estimulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio.

9 -Como funciona o programa de autogestão, autodefesa e família?

São ações e projetos  que utilizam metodologias e estratégias adequadas para o desenvolvimento da autonomia e independência da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e que possui, como centralidade, a escuta da pessoa com deficiência.

10- O que é autogestão?

É o processo de desenvolvimento de habilidades para ser e fazer, é o autogerir com autonomia e ou independência, de acordo com as condições do sujeito. A autogestão antecede e caminha junto com autodefesa.

11 - O que é autodefesa?

É uma ação que promove o desenvolvimento de habilidade de  participação efetiva da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no cotidiano das unidades apaeanas, bem como  nas deliberações políticas e estratégias.

TRABALHO, EMPREGO E RENDA

 

1- As APAEs não oferecem mais a Educação Profissional?

Há aproximadamente uma década, a Rede Mineira das Apaes, considerando as necessidades do seu público atendido, ressignificou  a proposta da educação profissional a partir do nome do programa, passando a ser intitulado “Trabalho Emprego e Renda”.

2- Qual a diferença da proposta da Educação profissional e do Programa Trabalho Emprego e Renda?

Conceitualmente a educação profissional está estritamente ligada à qualificação profissional do indivíduo para o mercado de trabalho, o que nem sempre atenderá a complexa diversidade do público das APAEs.

Já na proposta do programa trabalho emprego e renda o foco é na formação para o trabalho, cuja consideração central é educar e formar a pessoa com deficiência intelectual e múltipla para o trabalho, que nem sempre é qualificador.

3- Onde acontece a formação para o trabalho?

Na Educação de Jovens e Adultos (EJA) Anos Finais,  tendo como estratégias as oficinas laborais.

4- A APAE oferece a qualificação profissional para as pessoas com deficiência intelectual que frequentam a entidade? Como?

Algumas APAEs oferecem esse serviço/programa, é um serviço existente na rede socioassistencial do SUAS.

No entanto, recomenda-se que se ofereça, preferencialmente,  através de parcerias, com sistema  S e ou outras organizações,  através das modalidades de estágio, contrato de aprendizagem, ambos com legislação específica.

5- A APAE oferece algum apoio na inserção da pessoa com deficiência intelectual no mundo do trabalho? Qual?

Algumas sim. Orientando a família, acompanhando o empregado com deficiência intelectual nas suas funções (período de adaptação) e, às vezes, em conjunto com a empresa, conscientizando-a  quanto ao público, suas necessidades, e as adequações nos processos de recrutamento, seleção, admissão e permanência desse indivíduo na empresa, garantido assim a igualdade de oportunidades.

6- A APAE pode cobrar pelo apoio que oferece às empresas quanto à inserção da pessoa com deficiência intelectual no trabalho?

Sim, pode, se a APAE optar para oferecer esse serviço. Para tanto, sugere-se  que a APAE faça um projeto constante das ações de apoio e orientação e cobre por serviço como se fosse uma consultoria. Expl.: Sensibilização - recrutamento – seleção – treinamento- acompanhamento ao trabalho – mapeamento de cargos e funções.

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